O Órgão Especial do Tribunal de Justiça, formado por 25 desembargadores, declarou em votação unânime na sessão desta quarta-feira (26) que é inconstitucional a legislação municipal que permite ao prefeito nomear procurador jurídico sem concurso para cargo comissionado. A decisão anula trecho do artigo 3º da lei complementar 127 de 1997 e do artigo 79 […]
A Procuradoria Geral do Município de Fortaleza realizou no último dia 23 de setembro uma seleção pública para estagiários. Composta por uma única etapa, a seleção consistiu na aplicação de duas provas (objetiva e subjetiva) sobre o conteúdo indicado no Edital. A seleção aconteceu na Escola de Tempo Integral Maria Odete da Silva Colares, no bairro Messejana. […]
Por Mário Sales Cavalcante A segurança jurídica é um dos princípios fundamentais do Estado de Direito. Ela é, na verdade, uma das notas caracterizadoras de uma organização estatal minimamente civilizada e obediente ao ordenamento jurídico. É dizer: não havendo segurança na formação e desenvolvimento das relações jurídicas não há que se falar em Estado de […]
A convocação de cinco novos procuradores municipais foi publicada na edição de terça-feira (25/9) do Diário Oficial de Porto Alegre. Os novos procuradores terão três anos de estágio probatório, se juntando aos 111 procuradores municipais atualmente na ativa. Este é o primeiro concurso realizado após a publicação da Lei Orgânica da Procuradoria, em 2012, […]
Como órgão do Poder Executivo, as Procuradorias Municipais atuam na defesa dos interesses legítimos dos Municípios, exercendo as funções de consultoria jurídica da administração superior e dos órgãos da Administração Direta do poder público. Nesse sentido, a Procuradoria Geral do Município (PGM) tem o papel de representar judicial e extrajudicialmente o poder municipal, operando nos processos judiciais e […]
Com o objetivo de proporcionar aos associados condições exclusivas em diversos serviços, a Associação dos Procuradores da Administração Centralizada de Fortaleza (APACEFOR) está ampliando os convênios da entidade. O novo convênio firmado é com o escritório de contabilidade Computare Associados SS, fornecendo serviços contábeis de alto nível, com atendimento diferenciado. A parceria garante desconto de […]
O Procurador do Município de Fortaleza, Dr. Francisco Lisboa Rodrigues, é convidado para proferir palestra na Universidade Cândido Mendes, no Rio de Janeiro, sobre Estado Plurinacional e Constitucionalismo Multinível. O evento é de amplitude internacional e conta com várias edições em países como Portugal, Espanha e Equador, além de várias cidades brasileiras. Na oportunidade, estarão […]
Hoje, na sexta reportagem da série com o perfil profissional dos novos procuradores da Procuradoria-Geral do Município de Fortaleza, a APACEFOR apresenta Vanessa Capistrano Cavalcante, de 27 anos. Natural de Fortaleza-CE, formada pela Universidade Federal do Ceará (UFC), é bacharel em Direito e pós-graduada em Direito Administrativo e em Direito Constitucional pela Universidade Anhanguera – […]
Na última segunda-feira (17) a Prefeitura de São Paulo realizou a cerimônia de posse de 35 novos procuradores do município. Com os recém-admitidos, a cidade passa a contar com 383 procuradores. Os novos procuradores, aprovados em concurso público, atenderão às demandas das assessorias jurídicas das secretarias municipais e nos departamentos judicial e fiscal. “Com eles, […]
O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) determinou, na última terça-feira (18), que todas as Prefeituras do Estado estruturem procuradorias jurídicas para as suas cidades. Essa medida foi tomada após a constatação do TCE-RJ de que menos de 25%, ou seja, ¼ dos Municípios do Estado, não possuem Procuradores com vínculo […]
A obra “Os Precedentes Judiciais no Constitucionalismo Brasileiro Contemporâneo”, do procurador do Município de Fortaleza, Juraci Mourão Lopes Filho foi tomada como referência da doutrina brasileira no livro “Il Precedente Impossibile”, do autor italiano Luca Passanante, um dos mais respeitados das ciências jurídicas da Itália. Juraci Mourão é graduado em Direito pela Universidade Federal […]
Na manhã desta quinta-feira (13), aconteceu no auditório da Procuradoria Geral do Município de Fortaleza, uma manhã de serviços gratuitos voltados para a saúde e bem estar dos procuradores municipais e servidores da PGM. O evento, realizado pela Caixa de Assistência dos Advogados do Ceará (CAACE)em parceria com a APACEFOR, contou com a presença de cerca de 120 pessoas. A ação faz parte de […]
Dando continuidade a série de reportagens que visa mostrar o perfil profissional dos novos procuradores da Procuradoria-Geral do Município de Fortaleza, a APACEFOR apresenta mais um grande nome que integra o time de Procuradores do Município. Rodrigo Augusto Pinto Maciel tem 27 anos e é natural de Recife-PE. Graduado em Direito pela Faculdade de Direitode […]
Com o propósito de oferecer melhor qualidade de vida e de trabalho aos procuradores municipais, a Associação dos Procuradores da Administração Centralizada do Município de Fortaleza (APACEFOR) realiza, na manhã desta quinta-feira, dia 13, em parceira com a Caixa de Assistência dos Advogados do Ceará (CAACE), no auditório da PGM, uma manhã de serviços. Os […]
A Procuradora do Município de Fortaleza, Lucíola Maria de Aquino Cabral, está contribuindo com um projeto que tem o intuito de homenagear os 30 anos da Constituição de 1988. A obra, que será lançada no dia 28 de setembro deste ano durante o III Seminário Nacional de Direito Ambiental, reúne uma coletânea de 35 artigos […]
A ANPM completa mais um ano de atuação fiel ao seu propósito histórico de defender os interesses e prerrogativas profissionais dos procuradores municipais, nos 5.570 municípios brasileiros, reafirmando a sua importância para a administração pública e, sobretudo, para a manutenção do Estado Democrático de Direito. A diretoria da APACEFOR parabeniza a Associação Nacional dos Procuradores […]
Uma grande conquista para a advocacia pública brasileira. No próximo mês, em 5 de outubro de 2018, a Constituição da República do Brasil festejará o seu 30º aniversário. O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro antecipou a celebração da sua boda de pérolas ao reconhecer a obrigatoriedade, por força do próprio arcabouço constitucional, […]
Seguindo a série de reportagens com o perfil profissional dos novos procuradores da Procuradoria-Geral do Município de Fortaleza, a APACEFOR apresenta mais um importante nome para o time de Procuradores do Município. Arão Bezerra Andrade tem 29 anos e é natural de Pentecoste-CE. Graduado em Direito pela Faculdade Integrada do Ceará, Arão iniciou suas atividades profissionais […]
A Associação dos Procuradores da Administração Centralizada do Município de Fortaleza (APACEFOR) lançou oficialmente seu aplicativo mobile no auditório da Procuradoria Geral do Município de Fortaleza (PGM). Disponível nas versões Android e IOS e de fácil acesso na loja de aplicativos do Google e da Apple, o app foi criado com o objetivo de estimular o engajamento dos associados o […]
A Procuradora Chefe da Procuradoria de Urbanismo e Meio Ambiente (PROURMA), Denise Sobreira, participou do Seminário Planejamento Urbano Resiliente e de Baixo Carbono, realizado no último dia 16. A Prefeitura de Fortaleza, por meio da Secretaria de Urbanismo e Meio Ambiente (Seuma), realizou referido evento, em parceria com o ICLEI – Governos Locais pela Sustentabilidade, que ocorreu no auditório do Paço […]