O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) determinou, na última terça-feira (18), que todas as Prefeituras do Estado estruturem procuradorias jurídicas para as suas cidades. Essa medida foi tomada após a constatação do TCE-RJ de que menos de 25%, ou seja, ¼ dos Municípios do Estado, não possuem Procuradores com vínculo efetivo.

Procuradores comissionados compõem o quadro de diversas procuradorias pelo país, índice também apontado como resultado do 1º Diagnóstico da Advocacia Pública no Brasil, pesquisa fruto da parceria entre Associação Nacional dos Procuradores Municipais (ANPM) e a consultoria Herkenhoff & Prates.

Um servidor comissionado é um profissional de confiança da pessoa que o contrata, no caso o prefeito, essa situação faz com que a independência técnica necessária ao cargo de Procurador seja comprometida. Tal forma de contratação gera mais gastos ao Município – uma vez que profissionais concursados custam bem menos aos cofres públicos – e traz ônus à gestão municipal quando se trata de conhecimento. A cada nova gestão e, consequentemente, nova contratação, podem haver diversas falhas que acabam por gerar retrabalho e retrocesso ao Município. Diferentemente de um advogado comissionado, profissionais de carreira estão, de forma imparcial e sem pressões políticas, à serviço do Município, e não da gestão vigente.

Nesse sentido, é possível perceber a importância do investimento na realização de concursos para Procurador, pois quando efetivado, poderá defender a prefeitura em processos na justiça quando ré ou quando autora de uma ação, ou até mesmo em ações extrajudiciais, em pareceres técnicos, como no caso de processos de licitação, sem perdas na “memória” da administração municipal, além de proporcionar a autonomia necessária para exercer todas essas funções.

A APACEFOR e a ANPM parabenizam o TCE-RJ pela decisão a reconhecer a importância do papel do Procurador na defesa do erário e da gestão pública. Vários Tribunais de Contas vem adotando posição idêntica; exemplo disso é que o TCE – Alagoas já baixou ato normativo exigindo a nomeação de Procuradores concursados em todos os municípios do referido estado.

 As Associações citadas continuam na luta pelo pleno exercício da advocacia pública no Brasil . “Aguardamos o posicionamento do TCE-CE para que uma decisão como essa também seja uma realidade nos 184 municípios do Ceará. A situação atual, sem que o TCE-CE intervenha claramente, está em flagrante descumprimento ao preceito constitucional do concurso para acesso aos cargos públicos, sendo um dos motivos pelo qual as prefeituras municipais tenham se tornado foco de constantes escândalos de desvios de dinheiro público – já que só existem Procuradores concursados em cerca de dez municípios cearenses; nos demais todos são advogados indicados pelo Prefeito, e, portanto, abre-se um leque para irregularidades. Sem que existam Procuradores concursados e independentes nada irá mudar na realidade do mau uso do dinheiro público nos municípios, o que acarretará prejuízos irremediáveis aos cidadãos”, ressalta o presidente da Apacefor e Delegado Estadual da ANPM, Pedro Quariguasi.