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Incompatibilidade entre as atividades do Advogado Público e o sistema de controle de ponto

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Dia do Procurador do Munícipio de Fortaleza

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Dia da Mulher Advogada

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15 de novembro – Proclamação da República

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Procuradores municipais de Fortaleza palestram no maior encontro de advocacia pública municipal do Brasil

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A APACEFOR presta suas condolências aos familiare

A APACEFOR presta suas condolências aos familiares e amigos da Procuradora Municipal Francisca Gláucia Carvalho Pontes, que nos deixou nesta quarta-feira, 29.

Diante do lamentável fato, a entidade também opta pelo adiamento da sessão solene desta noite, na Câmara Municipal.

#Apacefor

Neste 25 de março é comemorado a Data Magna do C

Neste 25 de março é comemorado a Data Magna do Ceará, um marco da abolição da escravidão no estado. A data celebra a então conquista da liberdade, em 1884, dos negros escravizados no território cearense. Assim, o Ceará foi a primeira província brasileira a abolir a escravidão, 1884, antes da Lei Áurea, de 1888.

Esse importante - e pertinente - marco pela conquista da liberdade foi instituído como feriado estadual em 2011 e constitui um dia significativo para a reflexão sobre a importância da luta pelos direitos e a valorização da diversidade cultural e racial, tão presente na história e na identidade do Ceará.

#APACEFOR #DataMagnadoCeará #25demarço #Direito

Não recentemente, advogados e advogadas públicas

Não recentemente, advogados e advogadas públicas vêm sendo convocados para realizar biometrias, registro eletrônico e físico de ponto. O procedimento gera uma incompatibilidade entre as atividades do Advogado Público quando é sabido que a atuação deste profissional muitas vezes envolve a realização de tarefas que não são facilmente mensuráveis em termos de tempo e que exigem uma alta flexibilidade e disponibilidade.

Além disso, a natureza das demandas do serviço público pode levar o advogado a trabalhar em horários fora do expediente e em locais diferentes da repartição pública, o que dificulta ainda mais a aplicação do controle de ponto. O Supremo Tribunal Federal já estabeleceu a utilização do sistema de controle de ponto como incompatível com a disciplina constitucional da advocacia.

Já no último dia 10 de março de 2023, a Ordem dos Advogados do Brasil seção Ceará (@oabce) publicou uma circular destinada à Secretária da Secretaria de Planejamento e Gestão Pública do Estado do Ceará (SEPLAG) para que sejam emitidos "ofícios a todos os Órgãos Públicos da Administração Direta e Indireta do Estado, isentando os advogados da obrigação de fazer o registro ponto". Nesse sentido, é infundado pensar neste modelo para a advocacia pública.

A APACEFOR soma forças ao Supremo Tribunal Federal e à OAB Ceará e reitera o pedido de isenção dos advogados da obrigação de fazer o registro do ponto. E ratifica ainda a posição do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil que havia emitido, desde 2016, a Súmula 9, declarando a incompatibilidade entre as atividades do Advogado Público e o sistema de controle de ponto, já que a atividade intelectual desse profissional exige flexibilidade de horário.

#Apacefor #AdvocaciaPública #Direito #OABCE #STF

Neste 16 de março, Dia do Procurador do Munícipi

Neste 16 de março, Dia do Procurador do Munícipio de Fortaleza, a APACEFOR parabeniza todos as Procuradoras e todos os Procuradores pela tão celebrada data. Desde 2018, 16 de março configura no calendário fortalezense no intuito de reconhecer e valorizar o trabalho dos profissionais em prol do serviço público.

#Apacefor #ProcuradoriaMunicipal #Fortaleza #AdvocaciaPública

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