47 anos de compromisso com a advocacia pública municipal! A Procuradoria-Geral do Município de Fortaleza construiu uma trajetória marcada pela defesa da legalidade e do interesse público. Neste artigo especial, publicado hoje no jornal @opovoonline, o nosso Procurador-Geral, @helio_leitao, destaca a importância da PGM. Uma homenagem à história e ao trabalho de todos os dias. […]
O Direito Animal, no Brasil, ainda é visto como sub-ramo do Direito Ambiental, embora muitos pesquisadores defendam sua autonomia. Salienta-se que o Direito dos Animais possui fonte constitucional, mais precisamente na norma constante do art. 225, VII, da Constituição de 1988, estando a proteção da fauna relacionada à proteção dos ecossistemas, não sendo possível falar […]
De uma Constituição escravocrata, da centralização política e da desigualdade formal entre homens mulheres, pobres e ricos saltamos em 24 de fevereiro de 1891 para uma República, na forma de nossa primeira Constituição republicana. Por óbvio, a mudança constitucional não significou a imediata alteração da realidade concreta subjacente a que estavam submetidos Estado e povo […]
A Procuradoria Geral do Município (PGM) de Fortaleza obteve uma importante vitória judicial ao anular débitos de FGTS que totalizavam mais de R$ 70 milhões, cobrados pela União. No processo, o Ministério do Trabalho havia alegado irregularidades em contratos temporários do município e, com base nisso, declarou a nulidade desses contratos, atribuindo os débitos à […]
Órgão integrante da estrutura interna da PGM, desde a criação da instituição, a Procuradoria de Urbanismo e Meio Ambiente – PROURMA de Fortaleza vem desempenhando suas funções com zelo e afinco há 45 anos. Inicialmente denominada Procuradoria Patrimonial, tinha suas atribuições atreladas à defesa do patrimônio municipal. Após o advento da CF/88, a Procuradoria Patrimonial […]
Pedidos formulados por PCdoB, PSOL e Solidariedade e patronos legais na ADPF (arguição de descumprimento de preceito fundamental) 1.051 foram criticados nesta Folha pelo colunista Conrado Hübner Mendes (“O ‘estado de coisas inconstitucional’ do lobby advocatício”, 26/4). A ação no Supremo Tribunal Federal pede a suspensão do pagamento de multas estabelecido nos acordos de leniência […]
Já não há mais rubicão a ser transposto e cada vez mais decisões do Poder Judiciário brasileiro não cansam de surpreender. Especialmente quando são reveladoras de voluntarismo que resulta do sentimento de culpa de tradição judaico cristã ocidental. A 3° Turma Recursal do Estado do Ceará, analisando recurso inominado na fase de cumprimento de sentença, […]
Os desafios da advocacia pública municipal foi o título do artigo do procurador Paulo André Freires Paiva para o jornal Diário do Nordeste de hoje. No Dia do Advogado (11/08), o procurador destacou o cenário de atuação geral, pontuando as maiores dificuldades encontradas pelos profissionais na função municipal. #Apacefor
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Este artigo foi publicado na edição do dia 26/01/2021 do Jornal O Povo: A posse do presidente Joseph Biden foi vista como a celebração da vitória da democracia dos Estados Unidos e de suas virtudes. Logo após a invasão do Capitólio por apoiadores de Trump, o curso normal da posse seria a confirmação do Estado […]