Há cinco anos na Procuradoria Municipal de Fortaleza (PGM), Marcela Vila Nova de Almeida Barbosa recebeu recentemente a notícia de que conquistou o primeiro lugar do VII Concurso de Artigos, Pareceres e Peças Processuais, promovido pela Associação Nacional dos Procuradores Municipais (ANPM). A advogada pública municipal dividiu o primeiro lugar com o também Procurador de Fortaleza, Pablo Freire.

Marcela recebeu a honraria pelo Parecer “Consulta – Conflito judicializado – Acordo administrativo” e Pablo Freire Romão, com o Parecer “IPTU – Complexo aeroportuário”.

De acordo com a Procuradora, “esse parecer foi elaborado por mim em novembro de 2022, no início da implantação das Câmaras de Prevenção e Resolução de Conflitos da Administração Municipal, novo órgão da estrutura da PGM”.

O documento tratou de responder uma consulta, formulada pelo Procurador-Geral, sobre a seguinte questão: os acordos administrativos a serem firmados pela PGM no âmbito das Câmaras de Prevenção e Resolução de Conflitos da Administração Pública municipal que resultem em obrigação de pagamento pelo Poder Público, quando envolverem controvérsia já judicializada, estão submetidos ao regime constitucional de precatórios?

Em resposta, Marcela pontua que “esse trabalho foi bem instigante e demandou intensa pesquisa sobre o posicionamento de outros órgãos da Advocacia Pública e dos Tribunais de Contas acerca da matéria. A resposta à consulta tem o objetivo de conferir segurança jurídica aos trabalhos a serem desempenhados pelo novo órgão nos procedimentos de autocomposição da PGM. Fiquei muito surpresa e feliz com o resultado, que demonstra a qualidade do trabalho que vem sendo desempenhado pelos Procuradores do Município de Fortaleza”.