O Direito Animal, no Brasil, ainda é visto como sub-ramo do Direito Ambiental, embora muitos pesquisadores defendam sua autonomia. Salienta-se que o Direito dos Animais possui fonte constitucional, mais precisamente na norma constante do art. 225, VII, da Constituição de 1988, estando a proteção da fauna relacionada à proteção dos ecossistemas, não sendo possível falar […]
De uma Constituição escravocrata, da centralização política e da desigualdade formal entre homens mulheres, pobres e ricos saltamos em 24 de fevereiro de 1891 para uma República, na forma de nossa primeira Constituição republicana. Por óbvio, a mudança constitucional não significou a imediata alteração da realidade concreta subjacente a que estavam submetidos Estado e povo […]
A Procuradoria Geral do Município (PGM) de Fortaleza obteve uma importante vitória judicial ao anular débitos de FGTS que totalizavam mais de R$ 70 milhões, cobrados pela União. No processo, o Ministério do Trabalho havia alegado irregularidades em contratos temporários do município e, com base nisso, declarou a nulidade desses contratos, atribuindo os débitos à […]
Órgão integrante da estrutura interna da PGM, desde a criação da instituição, a Procuradoria de Urbanismo e Meio Ambiente – PROURMA de Fortaleza vem desempenhando suas funções com zelo e afinco há 45 anos. Inicialmente denominada Procuradoria Patrimonial, tinha suas atribuições atreladas à defesa do patrimônio municipal. Após o advento da CF/88, a Procuradoria Patrimonial […]
Pedidos formulados por PCdoB, PSOL e Solidariedade e patronos legais na ADPF (arguição de descumprimento de preceito fundamental) 1.051 foram criticados nesta Folha pelo colunista Conrado Hübner Mendes (“O ‘estado de coisas inconstitucional’ do lobby advocatício”, 26/4). A ação no Supremo Tribunal Federal pede a suspensão do pagamento de multas estabelecido nos acordos de leniência […]
Já não há mais rubicão a ser transposto e cada vez mais decisões do Poder Judiciário brasileiro não cansam de surpreender. Especialmente quando são reveladoras de voluntarismo que resulta do sentimento de culpa de tradição judaico cristã ocidental. A 3° Turma Recursal do Estado do Ceará, analisando recurso inominado na fase de cumprimento de sentença, […]
Os desafios da advocacia pública municipal foi o título do artigo do procurador Paulo André Freires Paiva para o jornal Diário do Nordeste de hoje. No Dia do Advogado (11/08), o procurador destacou o cenário de atuação geral, pontuando as maiores dificuldades encontradas pelos profissionais na função municipal. #Apacefor
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Este artigo foi publicado na edição do dia 26/01/2021 do Jornal O Povo: A posse do presidente Joseph Biden foi vista como a celebração da vitória da democracia dos Estados Unidos e de suas virtudes. Logo após a invasão do Capitólio por apoiadores de Trump, o curso normal da posse seria a confirmação do Estado […]
O artigo assinado pela Procuradora do Município Lucíola Cabral foi um dos destaques na editoria de opinião do jornal O Otimista do último dia 23 de julho. No texto, Dra. Lucíola Cabral fala sobre o Licenciamento Ambiental, área do Direito que, “é um dos mais relevantes instrumentos de controle ambiental”. A Procuradora ressalta também sobre […]
Em razão deste dia 16 de março, dia em que se comemora pela primeira vez o Dia Municipal do Procurador do Município de Fortaleza, o procurador e presidente da Associação dos Procuradores da Administração Centralizada de Fortaleza (APACEFOR), Dr. Pedro Quariguasi, escreveu uma artigo que é publicado na edição de hoje do jornal Diário do […]
O pagamento de honorários a advogados públicos tem despertado debates não só entre categorias do Executivo e Judiciário, mas principalmente na opinião pública. O fato é que vivemos um momento delicado na economia, e o país precisa realizar grandes reformas – previdência, tributária e fiscal – para recuperar sua capacidade de investimento. Dito isso, é […]
Pouco se debate sobre uma situação gravíssima envolvendo recursos destinados aos municípios pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Recentemente, a Procuradora-Geral da República, Raquel Dodge, emitiu parecer no sentido de que o Ministério Público Federal (MPF) possa empreender ações para barrar contratações ilegais de […]
Por Mário Sales Cavalcante A segurança jurídica é um dos princípios fundamentais do Estado de Direito. Ela é, na verdade, uma das notas caracterizadoras de uma organização estatal minimamente civilizada e obediente ao ordenamento jurídico. É dizer: não havendo segurança na formação e desenvolvimento das relações jurídicas não há que se falar em Estado de […]
Pioneira no Brasil, a Prefeitura de Fortaleza oferece o serviço de liberação para construções de forma online, previsto pela lei 10.391, de 17 de julho de 2015. Disponível desde janeiro de 2016, o Alvará Digital é um procedimento de licenciamento eletrônico que visa a responder às solicitações de construção de residências unifamiliares – edificações de […]
Carlos Mourão, presidente da Associação Nacional dos Procuradores Municipais (ANPM), estará em Fortaleza, no próximo dia 15 de dezembro, para participar da cerimônia de posse da nova diretoria da Associação dos Procuradores da Administração Centralizada do Município de Fortaleza (APACEFOR). O procurador municipal, Pedro Quariguasi, foi reeleito para continuar no comando da APACEFOR por […]
A Chefe da Procuradoria Fiscal da PGM Fortaleza e Diretora Social da Apacefor, Valéria Moraes Lopes, explica como o órgão atua, melhorando a arrecadação e ajudando a reverter recursos provenientes de dívidas para serviços relevantes, como saúde e educação