A Associação dos Procuradores da Administração Centralizada de Fortaleza (APACEFOR) comemora, neste sábado (16), o Dia Municipal do Procurador Público Municipal. É o primeiro ano em que a data é comemorada, desde que o projeto que criou a data foi sancionado, no fim do ano passado, pelo prefeito de Fortaleza, Roberto Cláudio.

O projeto é de autoria do vereador Jorge Pinheiro, e foi proposto em plenário no dia 10 de março de 2018, após uma sugestão da própria APACEFOR. A criação da data busca reconhecer os méritos e a importância da Advocacia Pública Municipal para a Administração Pública, no intuito de homenagear e motivar os procuradores municipais para que sigam trabalhando em prol da saúde da municipalidade.

A escolha do dia 16 de Março para representar os profissionais significa uma homenagem ao procurador do município de Chopinzinho (PR), Dr. Algacir Teixeira de Lima, que foi morto neste mesmo dia no ano de 2015, após denunciar situações irregulares da Prefeitura ao Ministério Público. A vítima foi morta na garagem de sua residência, após requerer o bloqueio judicial das contas do então prefeito local, Leomar Bolzani, considerado mandante do crime pela justiça local e cumprindo prisão domiciliar. O fato motivou a criação do projeto que teve que passar pelo processo de tramitação até ser protocolado.

À época, ao ser questionado acerca da importância do projeto e da figura do procurador municipal, Jorge Pinheiro citou as atribuições do profissional como prerrogativa para ratificar a sua atuação. “O procurador municipal deve coordenar, controlar e delinear a orientação jurídica ao Poder Executivo; prestar consultoria e assessorar juridicamente; ser o representante oficial do município, judicial e extrajudicialmente, recebendo as citações, intimações e notificações judiciais dirigidas à prefeitura ou ao próprio município; formular defesas e ofertar as informações solicitadas pelo Ministério Público e pelo Tribunal de Contas do Estado; atuar em juízo para favorecer os interesses da Administração Pública Municipal; cobrar judicialmente a dívida ativa; fornecer informações ao Poder Judiciário, à Defensoria Pública do Estado, à Polícia Civil e ao Departamento de Polícia Federal. Assim, cumpre um importantíssimo papel para o melhor desempenho das funções administrativas do Poder Executivo municipal”, ressaltou.

O Presidente da APACEFOR, Pedro Quariguasi, ressaltou a importância da aprovação do projeto de lei: “a instituição do Dia Municipal do Procurador do Município serve para valorizar o trabalho do Procurador e o dia escolhido procura manter viva a lembrança do Dr. Algacir que foi covardemente assassinato por defender os interesses da sociedade”, afirmou Pedro Quariguasi.