O requerimento para a continuidade da tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 17 no Senado Federal foi protocolado, na tarde da última quarta-feira (20), na secretaria geral da mesa diretora. Representantes da Associação Nacional dos Procuradores Municipais (ANPM) estiveram por dois dias conversando e articulando com senadores e assessores parlamentares em Brasília, para reunir todas as assinaturas necessárias para desarquivar o projeto.

O procurador de Fortaleza e ex-presidente da Associação dos Procuradores da Administração Centralizada de Fortaleza (APACEFOR) e da ANPM, Guilherme Rodrigues, participou da mobilização. De acordo com ele, o número de 27 assinaturas necessárias para o desarquivamento da PEC foi ultrapassado. Procuradores dos municípios de Porto Alegre (RS), Guarulhos (SP), Campina Grande (PB), Blumenau (SC), Macapá (AP), São Paulo (SP), Santo André (SP) Niterói (RJ), e Salvador (BA) também estiveram presentes.

Encontros foram agendados com os senadores Davi Alcolumbre (DEM-AP), presidente do Senado, Randolfe Rodrigues (Rede-AP), José Maranhão (MDB-PB) e Esperidião Amin (PP-SC). A intenção agora é de que os congressistas tomem maior conhecimento da PEC para a futura votação. Os senadores de Sergipe, Maria do Carmo Alves (DEM-SE) e Rogério Carvalho Santos (PT-SE) receberam pessoalmente os integrantes da ANPM, que apresentaram a proposta aos parlamentares. Os assessores dos senadores Daniella Ribeiro (PP-PB) e Rodrigo Pacheco (DEM-MG) receberam os procuradores e prometeram levar aos parlamentares a matéria da PEC.

Guilherme Rodrigues explica que o desarquivamento é fruto de uma mobilização da categoria. “O que essa PEC quer é que cada município do Brasil tenha pelo menos um procurador de carreira nomeado através de Concurso Público com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em todas as suas fases”, esclareceu.

Para ele, a luta do movimento representa uma vitória, visto que o projeto já tramitou durante duas legislaturas no Senado Federal e foi automaticamente arquivado. Como resultado do movimento articulado pela ANPM, Guilherme Rodrigues explica que a PEC será desarquivada e encaminhada para ser colocada em pauta de votação no Senado. “Essa iniciativa é a continuidade de um movimento que já dura mais de uma década e que, para nós, procuradores, entendemos que seja necessário dotar o município de condições adequadas para exercer plenamente sua autonomia política e administrativa, tudo com o intuito de prestar aos munícipes um serviço público eficiente e de qualidade, fazendo o controle prévio da legalidade de seus atos, e com isso contribuir para implementação das políticas públicas escolhidas pelo gestor eleito democraticamente”, afirma.