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#Lei

Ministério Público do Ceará requer concurso para procurador do município de Parambu

26 de fevereiro de 2019

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Parambu, ajuizou Ação Civil Pública (ACP) em desfavor do Município de Parambu para criação do cargo de carreira de procurador do Município. O MPCE requer à Justiça que a Prefeitura envie projeto de lei prevendo que os cargos de procurador, […]

PGM Fortaleza e Apacefor Participam de Debates sobre a nova Lei Orgânica do Município

12 de maio de 201712 de maio de 2017

Prefeitura de Fortaleza e Câmara de Vereadores promovem debates públicos sobre modificações na Lei Orgânica do Município. Os Procuradores Municipais participam dos encontros e da mudança na legislação, fundamentando de maneira qualificada as discussões

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