Procuradoria-Geral do Município (PGM) obtém vitória no Supremo Tribunal Federal (STF)

A Procuradoria-Geral do Município (PGM) obteve vitória no Supremo Tribunal Federal (STF), no mês de setembro, garantindo a constitucionalidade da Lei Municipal nº 10.562/2017, que define o montante das obrigações de pequeno valor como sendo equivalente ao maior benefício do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) – atualmente em R$ 7.087,22. A conquista se deu com o julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.359.139, com repercussão geral (Tema 1.231), acórdão publicado em 08/09/2022.

Mais informações na imagem destacada.