A PEC da reforma administrativa é um dos temas prioritários da agenda econômica do governo para 2021. As principais alterações dizem respeito às regras de contratação, estabilidade e benefícios do funcionalismo público. A proposta começaria a valer apenas para os novos servidores, no entanto, alguns parlamentares são contra e acreditam que a PEC deve também atingir os antigos servidores.

Em entrevista concedida a Tv Otimista, o vice-presidente da comissão do advogado público da OAB, Dr. Pedro Quarigasi, comenta sobre os impactos da reforma administrativa para os servidores públicos, já que a mesma está em processo de tramitação no congresso. “No brasil não existe uma segurança jurídica, então o servidor público tem razão em ficar com medo já que cada governo tende a querer mudar todas as regras do jogo de acordo com as suas preferências. É importante que a sociedade pense em como é arriscado ter um serviço público precarizado. Onde a qualquer momento o servidor público possa perder o emprego e para que isso não aconteça ele tenha que agradar ao chefe da repartição, ao prefeito, ao governador e ficar a mercê das mudanças de governo”, afirma.

Ainda na entrevista, Dr. Pedro reforça que “na maioria dos países existe sim a estabilidade do serviço público, contratado mediante concurso público e a profissionalizando as carreiras. Isso é importante para manter órgãos como Anvisa e Polícia Federal com funcionários que ajam de forma independente e não sejam submissos ao governo de A,B ou C”, reforça.