O Jornal O Estado CE publicou nesta segunda-feira, 17, o artigo assinado pela Procuradora do Município de Fortaleza, Dra. Lucíola Cabral. O texto busca esclarecer a importância do licenciamento ambiental para o desenvolvimento econômico, considerando-se que se trata de um dos mais relevantes instrumentos de controle ambiental previsto na lei 6938, de 31 de agosto de 1981 (Lei da Política Nacional de Meio Ambiente).

Veja o artigo na íntegra no link: https://www.oestadoce.com.br/opiniao/licenciamento-ambiental-nos-municipios/