Na manhã desta sexta-feira (29), durante o Seminário “Advocacia Pública em Debate” promovido pela Comissão de Advocacia Pública da OAB-CE e pela Escola da AGU, em Fortaleza, o presidente da Associação, Cristiano Reis Giuliani, presidiu a mesa de debates do painel “A Reforma da Previdência e seus impactos para os membros da Advocacia Pública”.

Participaram como expositor o procurador do município de Fortaleza e doutor em direito pela UFMG, Márcio Diniz e, como debatedor, o presidente da Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (Anafe), Marcelino Rodrigues.

Dr. Cristiano Reis destacou que a Reforma da Previdência é motivo de muita preocupação para todos os brasileiros. Tendo em vista que o projeto esteve pautado mais pela monetarização e pelas contas do Governo do que pela preservação de direitos fundamentais dos cidadãos. “As mudanças para os servidores públicos também foram significativas. Na Advocacia Pública, há uma distinção. A Emenda Constitucional, publicada no último dia 13, atinge os servidores federais. Já a PEC chamada paralela legisla sobre os funcionários dos estados e municípios. Hoje, ainda não temos um cenário definitivo do que vai acontecer. Ainda há regras de transição e análises a serem consideradas e que demandam um certo tempo”, afirma.

O presidente concluiu dizendo que “os prenúncios não são os melhores. A reforma representa uma perda de direitos expressiva e a violação dos nossos direitos fundamentais. O que presenciamos a cada dia é a Constituição sendo cada vez menos prestigiada. Esse não é o modelo de Estado ideal. Afinal, temos que zelar pelo cumprimento das regras, dos princípios constitucionais”.

O Seminário “Advocacia Pública em Debate” foi realizado nos dias 28 e 29 de novembro e contou com o apoio da APACEFOR. Dr. Pedro Quariguasi, presidente da APACEFOR e da Comissão do Advogado Público da OAB-CE, falou sobre a importância do evento: “O seminário discutiu precedentes judiciais, mediação, utilização de inteligência artificial, arrecadação, eficiência administrativa, honorários, reforma da previdência, ou seja, temas importantes para a sociedade e para a advocacia. Recebemos aqui palestrantes e debatedores renomados, de todo o Brasil, para uma troca de experiências com debates ricos e essenciais para a difusão do conhecimento”.