Entre os dias 21 a 24 de outubro próximo, a Associação Nacional dos Procuradores Municipais (ANPM) realiza a 16ª Edição do Congresso Brasileiro de Procuradores Municipais. O evento acontece em Brasília, na sede da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-DF). O principal objetivo do evento é convocar os procuradores municipais a elaborar Projetos de Enunciados.

As áreas de interesse elencadas para a elaboração dos Projetos de 2019 são Urbanismo e Meio Ambiente; Pessoal; Licitações e Contratos Administrativos; Tributos Municipais, Repasses Constitucionais e Orçamento; Município em Juízo e Carreira e Atuação dos Procuradores Municipais. Conforme o edital, o objetivo é a “uniformização de entendimento sobre determinada matéria de interesse da Advocacia Pública Municipal”.

A programação da Edição desse ano do Congresso oferece desde minicursos de diferentes temáticas, lançamento de livros, visitas ao Senado Federal, até palestras. Doze procuradores municipais de sete diferentes estados já estão listados entre os palestrantes confirmados, como também devem elencar a programação da Assembleia Geral Extraordinária. Daqui do Ceará, participam os procuradores de Fortaleza dra. Lucíola Cabral como palestrante do minicurso sobre Urbanismo e Meio Ambiente e o dr. Juraci Mourão Lopes Filho  sobre Gestão de Processos.
A cerimônia de abertura está marcada para às 19h do dia 21 de outubro. O encerramento será com duas palestras especiais sobre Reforma da Previdência e Reforma Tributária.

O Congresso Brasileiro de Procuradores Municipais é o maior evento da Advocacia Pública Municipal. Como tradição, em todas as edições do Congresso, os procuradores municipais se reúnem em grupos de trabalho para discutir e aprovar Enunciados que visam à uniformização de entendimento e ainda para servir de norte na atuação dos membros da carreira. Já foram aprovados mais de trezentos Enunciados nas seis áreas de interesse durante as quinze Edições do CBPM.