Advocacia pública municipal é tema de reunião entre OAB e ANPM
O ex-presidente da Associação Nacional dos Procuradores Municipais – ANPM, Guilherme Rodrigues, ao lado do procurador do município de Fortaleza e ex-vice-presidente da OAB-CE, Martônio Mot’alverne, se reuniu com o conselheiro federal da OAB, André Costa, e o presidente da OAB-CE, Erinaldo Dantas, na sede da entidade cearense.
A pauta da reunião foi a Proposição nº 49.0000.2019.007505-1/COP, de iniciativa da Comissão Nacional de Advocacia Pública do Conselho Federal da OAB (Memorando nº 003/2019-CNAP), a qual apresenta duas recomendações:
1) apoio do CFOAB à realização de concurso público para provimento de cargo de procurador municipal em todos os municípios brasileiros, com envio de ofício a(à) todos(as) Prefeitos(as) municipais brasileiros(as), enfatizando a necessidade da realização de concurso público para provimento de cargo de Procurador Municipal, com a participação obrigatória da OAB; e
2) aprovação de apoio institucional da CFOAB à constitucionalização da carreira de procurador municipal para incluí-la na Constituição Federal no capítulo que trata das “Das Funções Essenciais à Justiça”, dentre os quais, a “Advocacia Pública” (art.132).
A referida Proposição, por decisão unânime do Conselho Pleno da OAB Nacional na sessão de agosto passado, está com pedido de vistas coletivo e sob a responsabilidade do conselheiro federal André Costa, como revisor da matéria, para que apresente um estudo e um voto por escrito sobre os assuntos.
Durante a reunião na OAB-CE, Guilherme Rodrigues, que também é procurador do município de Fortaleza, apresentou o “1º Diagnóstico da Advocacia Pública Municipal”, lançado em 2017, e explicou porque a ANPM defende a existência de, pelo menos, um procurador municipal em cada cidade do Brasil e propõe que os municípios realizem concurso público e que haja fiscalização da OAB nesses concursos. “Hoje, a fiscalização que deveria ser feita pela OAB, na prática, está sendo realizada pelo Ministério Público”, afirmou.
Além disso, Guilherme Rodrigues, que atualmente é membro do Conselho Deliberativo da ANPM, também aproveitou a oportunidade para esclarecer que a ANPM é contra a criminalização da advocacia municipal, seja ela pública ou privada. “Acima de tudo, somos advogados. A advocacia pública tem uma visão muito clara de que o fortalecimento da atividade do advogado é muito importante para viabilizar as políticas públicas, implantadas pelo gestor, eleito democraticamente”.
Martônio Mot’alverne, que é um dos Membros da Comissão de Estudos Constitucionais da OAB Nacional, lembrou que a ANPM defende que autonomia municipal prevista na Constituição Federal deve ser preservada. O município é quem vai determinar, de acordo com sua capacidade, qual seria remuneração do procurador. Não existe obrigatoriedade de estabelecer um piso salarial. “O que o STF decidiu foi o teto da remuneração do procurador municipal e não o piso salarial”.
Para André Costa, o seu papel enquanto conselheiro federal e representante da OAB Nacional, é ouvir tanto a advocacia pública municipal como a advocacia privada municipal de todo o país, em especial as entidades associativas. “Esse diálogo com os representantes da Associação Nacional dos Procuradores Municipais é importante, porque nossa disposição é ouvir as demandas e as justificativas deles enquanto defensores da advocacia pública municipal a fim de construímos uma solução que respeite as prerrogativas dos procuradores municipais e também as dos advogados municipalistas”, afirmou.
André Costa adiantou que, antes da apresentação do estudo e do voto sobre a proposição apresentada pela Comissão Nacional da Advocacia Pública do Conselho Federal da OAB, será realizado, com o apoio da diretoria da OAB Nacional, o “Seminário Nacional da Advocacia Municipal – Dilemas e Perspectivas”, na sede da Entidade, em Brasília/DF, cuja data será divulgada brevemente.
Nessa oportunidade, serão ouvidos representantes da advocacia pública municipal, da advocacia privada municipal, do movimento municipalista e das entidades de representação político-institucional dos municípios junto aos poderes públicos. “Depois que nós ouvirmos as manifestações das partes interessadas e recebermos as ideias e propostas de todos os interessados nesse debate iremos apresentar a nossa posição perante o Pleno do Conselho Federal da OAB para apreciação e decisão”, explica André Costa.
Ao final da reunião, Guilherme Rodrigues e Martônio Mont’alverne convidaram oficialmente André Costa e Erinaldo Dantas a participarem do XVI Congresso Brasileiro de Procuradores Municipais, que se realizará entre os dias 21 e 24 de outubro, na sede da OAB Nacional.