A baixa arrecadação dos municípios cearenses foi apresentada na edição da última quarta-feira (7) do jornal Diário do Nordeste. De acordo com a reportagem, 41 cidades cearenses arrecadam menos de 1% daquilo que gastam. Os dados são referentes a 2017 e foram levantados pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará. “Dos valores utilizados pelos 184 municípios para a prestação de serviços básicos à população, que incluem, além da arrecadação própria, transferências de outros entes e repasses extras, 96% da amostra não conseguem custear nem 10% do que gastam. Outros 4% não chegaram a captar 30% do necessário”, destaca o Diário do Nordeste.

O grave problema enfrentado pelos municípios cearenses, em termos de arrecadação, poderia ser mais facilmente contornado, se essas cidades tivessem o auxílio jurídico de um procurador municipal em exercício efetivo. A baixa arrecadação das cidades está ligada à ausência de procuradores, cenário predominante entre as gestões públicas de modo geral.  Essa é a opinião do atual presidente da Associação de Procuradores da Administração Centralizada de Fortaleza (APACEFOR), Dr. Pedro Robston Quariguasi.

A baixa arrecadação se soma a um outro ponto que contribui para o agravo do problema: a contratação temporária de advogados. Dr. Pedro Quariguasi observa que esses serviços costumam ser oferecidos a valores elevados. “Hoje, as Procuradorias em quase dois terços dos municípios brasileiros são ocupados por indicados pelo Prefeito ou terceirizados por escritórios advocatícios, o que dificulta a devida orientação dos gestores que posteriormente passam a responder perante os Tribunais de Contas por atos decorrentes de equívocos; impede a orientação sobre as melhores práticas para que o uso do dinheiro público seja mais produtivo e inibe a utilização de rotinas de trabalho que impeçam e previnam casos de corrupção. Os procuradores têm que ser do município e não advogados ligados ao Prefeito e só o concurso para procuradores efetivos pode garantir isso”.

Uma questão delicada que atinge não apenas o Ceará. Um levantamento sobre os impactos das despesas com assessoria contábil e jurídica feito pelo Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás, constatou que os gastos com contratação de serviços jurídicos, incluindo os de procuradoria, chegaram a somar R$ 33.522.951,90 somente no terceiro quadrimestre de 2018, valor que corresponde a 35% do total arrecadado pelas cidades goianas.

O levantamento, feito no início de maio deste ano pelo TCM-GO, apontou que dos 246 municípios do Estado, 195 contam com serviços de ordem jurídica via contratação particular. Os detalhes do estudo refletem a gravidade dessa situação: em relação entre as receitas com ISS, IPTU, ITBI e as despesas com assessoria jurídica, os dados apontaram que “alguns municípios excederam o total das receitas próprias arrecadadas em gastos com assessoria jurídica, ou seja, 100% do que é arrecadado no município, referente a esses tributos, é gasto com assessoria dessa natureza”.

Um outro levantamento, realizado pela Associação Nacional dos Procuradores Municipais (ANPM), mostrou que 65,5% de todos os 5.570 municípios do Brasil, não possuem procuradores concursados. São quase 3 mil cidades sem procuradores efetivos ou, com cargos comissionados.

A solução para este cenário está na Proposta de Emenda à Constituição (PEC 17/2012) que prevê a regulamentação da carreira de procurador nos municípios brasileiros. Atualmente, a PEC está pronta para ser votada no plenário do Senado.