Presidente da APACEFOR fala sobre a luta pela aprovação da PEC 17 no Senado

O presidente da Associação dos Procuradores da Administração Centralizada de Fortaleza – APACEFOR, Dr. Pedro Quariguasi, participa nesta quarta-feira, 12, do Programa Mundo Jurídico, da TV Fortaleza, emissora da Câmara dos Vereadores. A pauta é a aprovação da PEC 17 que propõe a nomeação por concurso público das Procuradorias Municipais em todas as cidades brasileiras.

Na entrevista, Pedro Quariguasi, que também é delegado regional da Associação Nacional dos Procuradores Municipais (ANPM) e presidente da Comissão de Advocacia Pública da OAB-CE, conversa com o jornalista Hervelt Cesar e relata a problemática e os desafios da gestão municipal brasileira. “Hoje, as Procuradorias em quase dois terços dos municípios são ocupados por indicados pelo Prefeito ou terceirizados por escritórios advocatícios, o que dificulta a devida orientação dos gestores que posteriormente passam a responder perante os Tribunais de Contas por atos decorrentes de equívocos; impede a orientação sobre as melhores práticas para que o uso do dinheiro público seja mais produtivo e inibe a utilização de rotinas de trabalho que impeçam e previnam casos de corrupção. Os Procuradores tem que ser do município e não advogados ligados ao Prefeito e só o concurso para procuradores efetivos pode garantir isso”.

Você acompanha a entrevista hoje, a partir das 18 horas, na TV Fortaleza, canal 61.4.