O projeto de lei, uma sugestão da Associação dos Procuradores da Administração Centralizada do Município de Fortaleza (APACEFOR), foi protocolado em 10 de maio no Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Fortaleza e define a data de 16 de março como o Dia Municipal do Procurador do Município, em conformidade com o Dia nacional do Procurador municipal.

Referido projeto busca reconhecer os méritos e a importância da Advocacia Pública Municipal para a Administração Pública, no intuito de homenagear e motivar os procuradores municipais para que sigam trabalhando em prol da saúde da municipalidade.

Segundo o vereador Jorge Pinheiro, autor do projeto, a escolha busca fazer uma homenagem à memória do procurador municipal de Chopinzinho, no sudoeste do Paraná, Algacir Teixeira Lima, assassinado em 16 de março de 2015, na garagem de sua residência, após requerer o bloqueio judicial das contas do então prefeito local, Leomar Bolzani, considerado mandante do crime pela justiça local e cumprindo prisão domiciliar. O fato motivou a criação do projeto que teve que passar pelo processo de tramitação até ser protocolado.

Quando questionado acerca da importância do procurador municipal, Jorge Pinheiro cita as atribuições do profissional como prerrogativa para ratificar a importância da sua atuação. “O procurador municipal deve coordenar, controlar e delinear a orientação jurídica ao Poder Executivo; prestar consultoria e assessorar juridicamente; ser o representante oficial do município, judicial e extrajudicialmente, recebendo as citações, intimações e notificações judiciais dirigidas à prefeitura ou ao próprio município; formular defesas e ofertar as informações solicitadas pelo Ministério Público e pelo Tribunal de Contas do Estado; atuar em juízo para favorecer os interesses da Administração Pública Municipal; cobrar judicialmente a dívida ativa; fornecer informações ao Poder Judiciário, à Defensoria Pública do Estado, à Polícia Civil e ao Departamento de Polícia Federal. Assim, cumpre um importantíssimo papel para o melhor desempenho das funções administrativas do Poder Executivo municipal”, ressaltou.

O Presidente da APACEFOR, Pedro Quariguasi, ressaltou a importância da aprovação do projeto de lei: “a instituição do Dia Municipal do Procurador do Município serve para valorizar o trabalho do Procurador e o dia escolhido procura manter viva a lembrança do Dr. Algacir que foi covardemente assassinato por defender os interesses da sociedade”.

Entenda como funciona o trâmite:

Todos os projetos de lei apresentados por vereadores são primeiramente lidos em Plenário. Depois, são encaminhados às comissões, como a Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, onde são analisadas a legalidade, a constitucionalidade e a juridicidade do projeto em questão. Essa comissão pode direcionar o projeto para comissões temáticas, onde é debatido o mérito do projeto.

Se aprovado nas comissões, o projeto vai a debate e votação, em dois turnos, no Plenário. Até o segundo turno de votação, podem ser apresentadas emendas para alterar, acrescentar ou suprimir itens no projeto. Após aprovação na Câmara Municipal, o projeto é encaminhado ao prefeito para sanção ou veto. Sancionado, passa a ser lei.

No momento, o Projeto de lei que pretende incluir no Calendário Oficial de Fortaleza o Dia Municipal do Procurador do Município encontra-se aguardando pauta para ser lido em Plenário.

(Na foto: Vereador Jorge Pinheiro, autor do projeto, e Pedro Quariguasi, Presidente da APACEFOR)