A Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (ANAFE) emitiu ofício, ao prefeito Roberto Cláudio, e ao Procurador Geral do Município de Fortaleza, José Leite Jucá Filho, expondo a importância e a necessidade do provimento imediato dos 21 cargos de Procurador do Município atualmente vagos no âmbito do Município de Fortaleza, mediante a nomeação dos candidatos aprovados no concurso inaugurado pelo Edital nº1- PGM, de 14 de dezembro de 2016.

O documento, assinado pelo presidente da ANAFE, Marcelino Rodrigues Mendes Filho, reafirma o papel essencial e indispensável da Procuradoria Geral do Município ao regular desempenho das atribuições e atividades inerentes à Administração Pública, pois é responsável pela representação, judicial e extrajudicial, do Município de Fortaleza, bem como pela consultoria jurídica do Ente Federado.

O ofício pontua também o papel estratégico que a Procuradoria Geral do Município exerce para as finanças do Município, pois, por meio de suas atribuições, defende o Ente Federado em juízo, impede a dilapidação do patrimônio público, embaraça a evasão fiscal, combate a corrupção, promove a cobrança de tributos, e por fim, orienta a formulação de políticas públicas.

A ANAFE expõe também que o último concurso realizado para o provimento de cargos de Procurador no âmbito da Procuradoria Geral do Município de Fortaleza ocorreu em 2002, isto é, há 16 anos, havendo uma evidente e patente defasagem do atual quadro de Procuradores, seja no tocante aos cargos vagos, atualmente 21, seja em razão dos cargos existentes, 78.

Em comparação com outras Capitais de porte igual ou inferior-v.g. Salvador, Porto Alegre, Goiânia, Curitiba, Recife, São Luis e Cuiabá-, percebe-se a deficiência do atual quadro de Procuradores, tendo em vista, sobretudo, a quantidade de habitantes de Fortaleza e o número de varas da Fazenda Pública, conforme tabela anexa.

O presidente da ANAPE alerta que a nomeação de Procuradores não deve ser enxergada como uma despesa para o Município; pelo contrário, novos Procuradores representam um incremento nas finanças públicas, tendo em vista o aumento da arrecadação ensejado por tais profissionais, bem como a redução de despesas ensejada pela defesa eficiente do Município em juízo.

A Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (ANAFE) expõe a real situação da PGM de Fortaleza que possui uma gigantesca quantidade de processos envolvendo o Município que prejudica a defesa qualificada pelo atual quadro de Procuradores Municipais – apenas 58-, podendo ser destacado, a título de exemplo, a situação da Procuradoria Judicial, que possui 20 mil processos, divididos entre quatorze Procuradores, a Procuradoria Fiscal com 110 mil, divididos para nove Procuradores, bem como a Procuradoria de Urbanismo e Meio Ambiente que possui 23 mil processos, divididos para seis Procuradores.

Atualmente, os Procuradores do Município de Fortaleza recebem centenas de intimações diárias, o que dificulta demasiadamente a defesa do Poder Público em juízos, haja vista a escassez de profissionais, cuja demanda é humanamente impossível de ser cumprida de forma eficiente e satisfatória.

A nomeação dos 21 (vinte e um) cargos de Procurador Municipal atualmente vagos é necessária e urgente, devendo ser salientado que o protagonismo nacional de Fortaleza exige uma Procuradoria qualificada e capaz de trabalhar em prol de melhorias para a Administração Pública e, por conseguinte, para a população fortalezense.

Por fim, a Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (ANAFE) solicita a Vossa Excelência que pondere os argumentos acima expostos e que, ao final, conclua pela nomeação dos candidatos aprovados, potencializando, assim, os resultados de sua gestão frente ao Município de Fortaleza.

Veja o documento na íntegra: