Em visita institucional ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE) para apresentar o 1°Diagnóstico da Advocacia Pública Municipal no Brasil no último dia 16 de março, o presidente da Associação dos Procuradores da Administração Centralizada do Município de Fortaleza (APACEFOR), Pedro Quariguasi, falou das Procuradorias municipais no Ceará que são compostas, em maior parte, por procuradores comissionados, destacando, ainda, a situação alarmante de Fortaleza que sofre prejuízos com o baixo efetivo de procuradores de carreira.

Em conversa com o vice-presidente do TCE, Rholden Botelho de Queiroz, e o corregedor José Valdomiro Távora de Castro, o presidente da APACEFOR apresentou um comparativo entre Fortaleza e Salvador, duas cidades de porte e capacidade parecidos, onde a Capital da Bahia tem em efetivo exercício 107 procuradores; enquanto Fortaleza tem apenas 58 procuradores.

Além disso, Pedro Quariguasi relatou que, no Estado do Ceará, não chega a dez os municípios que contam com procuradores concursados e reforçou os enormes prejuízos ao erário municipal e à população das cidades que ficam desassistidas da atuação do procurador municipal, já que o procurador vela pelo bom uso dos recursos públicos e pelo cumprimento da Lei pela Administração Municipal.

Durante o encontro, Quariguasi destacou o caso do Estado de Alagoas que possui uma Instrução Normativa (IN) nº 003/2016, editada pelo Tribunal de Contas de Alagoas (TCE-AL), que reconhece como sendo privativo de procuradores efetivos o exercício das funções de advocacia pública, conforme determina o art. 37, inciso II, da Constituição Federal (CF). A IN estabelece, entre outras determinações, que os municípios alagoanos considerem irregulares os processos de contratação pública e de licitação que não estejam com parecer jurídico prévio proferido por procurador concursado.

“Finalizamos a visita com o TCE-CE orientando que a ANPM formalize uma solicitação à Presidência com o pedido para implantar a exigência do concurso público em todos os municípios cearenses, como o Estado de Alagoas, e que essa questão fosse discutida no Pleno do Tribunal”, conclui Pedro Quariguasi.