A Prefeitura de Fortaleza, por meio da Secretaria Municipal do Desenvolvimento Habitacional de Fortaleza (Habitafor), trabalha na regularização fundiária do conjunto Palmeiras. O objetivo é melhorar a qualidade de vida dos cidadãos e o progresso dos indicadores sociais das comunidades urbanas, sobretudo nos quesitos saúde, segurança e meio ambiente, o que beneficiará toda a sociedade.

A Procuradoria de Urbanismo e Meio Ambiente, da PGM de Fortaleza, também atua, nesse sentido,  no projeto junto com a Habitafor , desde a vigência da primeira lei municipal até a atual  Lei Federal nº13.465/2017.  De acordo com a procuradora-chefe da Prourma, Dra. Denise Sobreira, “a última Lei Municipal foi a de nº 9.294, de 2007, e a PROURMA tentou modificá-la para que não nascesse com vícios de inconstitucionalidades , como aconteceu com a Lei Federal.”

A chefe da PROUMA explica ainda que a nova Lei (Lei nº 10639/2017) , no entanto, veio com a roupagem dada exclusivamente pela HABITAFOR e não atendeu às manifestações desta PROURMA. “Mesmo assim, esta PROURMA participou de toda a discussão sobre essa regularização, legitimando, de imediato, 1.000 unidades, mil familias, estando a aguardar ainda 4.000 unidades a serem regularizadas”, esclarece a procuradora.

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Um conjunto de ações faz parte do processo de regularização fundiária, como a medição das unidades habitacionais, cadastro social, coleta de documentos das famílias e também da área de intervenção.

Após essa fase, a Habitafor encaminha os documentos ao Cartório de Registro de Imóveis para a   averbação dos documentos. A entrega do Termo de Concessão de Direito Real de Uso (CDRU) é um eixo da política de habitação e é determinada pela Lei Federal 6.444.

Imagem: Site da Prefeitura de Fortaleza