A Associação dos Procuradores da Administração Centralizada de Fortaleza (APACEFOR) emitiu nota de apoio às ações tomadas pela União dos Procuradores do Município de Cuiabá (UNIPROC), no que se refere à nomeação de servidores exclusivamente comissionados para ocupar o cargo e exercer funções de procurador do Município.

No último dia 16, a UNIPROC notificou o prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro, além do procurador-geral da Capital, Nestor Fidélis, apontando a manifesta ilegalidade na nomeação de cinco procuradores municipais, que não prestaram concurso público. Para a entidade, este fato afronta a Constituição Federal.

“O Poder Executivo Municipal não pode, em total contrassenso ao que determina a Constituição Federal, utilizar-se de servidores comissionados para exercer as funções de procurador do Município. A nomeação em comissão de procurador do Município ofende diretamente os princípios e regras constitucionais atinentes à administração pública”, diz trecho da notificação.