Publicada no dia 28 de dezembro de 2017, no Diário Oficial de Contagem, a Lei Complementar da Reforma Administrativa do município de Contagem/MG, Região Metropolitana de Belo Horizonte, iria incorporar advogados de função na Procuradoria municipal.

Após pressão de procuradores municipais e da Associação Nacional dos Procuradores Municipais – ANPM, que colaborou enviando ofícios à Câmara Municipal de Contagem, o prefeito da cidade, Alex de Freitas, recuou e vetou o Parágrafo Único do Artigo 55 da Lei Complementar, que previa a incorporação de advogados de função à Procuradoria do município, cuja redação foi incluída no PLC – Projeto de Lei da Câmara, através de emenda proposta por vereadores do Município.

A Associação dos Procuradores da Administração Centralizada do Município de Fortaleza (APACEFOR) também se manifestou emitindo uma nota de repúdio contra a proposta de incorporação e usurpação das funções de procurador, que somente pode ser nomeado se aprovado em concurso público específico de provas e títulos e com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases.