A Prefeitura de Fortaleza realizará, a partir de segunda-feira, um mutirão pré-processual de conciliação fiscal com descontos de 100% em multas e juros. O mutirão vai se estender até o dia 10 de novembro, no Centro de Solução de Conflitos e Cidadania de Fortaleza (Cejusc) do Fórum Clóvis Beviláqua (Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, bairro Edson Queiroz). A iniciativa está dentro do Programa de Regularização Fiscal de Fortaleza (PRFor)/2017, coordenado pela Procuradoria Geral do Município (PGM) e Secretaria Municipal de Finanças (Sefin). O objetivo é prevenir litígios e racionalizar a cobrança de créditos tributários devidos ao Município de Fortaleza.

Durante esses cinco dias procuradores e técnicos da PGM e da Sefin participarão de mutirão no Cejusc, em parceria com a equipe do Centro (Juíza coordenadora, conciliadores e servidores) para negociar com os contribuintes interessados em aderir ao PRFor relativamente aos créditos do Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana (IPTU), Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) em discussão no Contencioso Administrativo Tributário e também aos que forem encaminhados pela Sefin para inscrição na Dívida Ativa da PGM até a data de publicação da Lei n. 10.636/17.

Para Valéria Moraes, procuradora-chefe da Procuradoria Fiscal da Prefeitura de Fortaleza, a iniciativa da parceria com o Tribunal de Justiça do Estado visa desestimular a cultura da litigiosidade evitando conflitos de natureza tributária e propiciando ao contribuinte a regularização da sua situação fiscal.

Negociação presencial

Durante o mutirão no Fórum Clóvis Beviláqua, as negociações só serão realizadas presencialmente, não haverá o atendimento pela internet, como tem sido no Programa até agora, já que nesse momento o destaque está no papel dos conciliadores na solução do conflito pré-processual. Os contribuintes interessados em participar devem comparecer ao Cejusc a partir da próxima segunda-feira para agendar a conciliação e efetivar a adesão ao PRFor, das 8h30min às 16h30min, até sexta-feira, com as seguintes documentações: ou CNPJ, inscrição administrativa e endereço residencial.

O PRFor 2017, também conhecido como Refis, está oferecendo ao contribuinte, entre os meses de setembro e novembro, negociação sobre multas e juros de mora das dívidas tributárias sobre os impostos acima citados. Além dos descontos à vista, os contribuintes que aderem ao programa e que vierem a participar do mutirão no Fórum Clóvis Beviláqua contam com as seguinte opções: em 12 parcelas, 60% de desconto, em 24, 50% e se optar por 30 vezes, o desconto aplicado é de 40%.

SERVIÇO

*Para outros esclarecimentos sobre o mutirão o contribuinte pode acessar a Lei nº 10.636 de 27 de outubro de 2017 e sobre o PRFor 2017 a Lei nº 10.607 de 06 de setembro de 2017 no Portal da Prefeitura de Fortaleza (www.fortaleza.ce.gov.br.).

*Centro de Solução de Conflitos e Cidadania de Fortaleza (Cejusc) do Fórum Clóvis Beviláqua – Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, bairro Edson Queiroz.

 

Fonte: Eliomar de Lima.