A procuradora Fernanda Diógenes, da Procuradoria de Urbanismo e Meio Ambiente (PROURMA), participou nesta terça-feira (7/11) de um debate sobre a Nova Lei de Parcelamento e Uso de Ocupação do Solo em Fortaleza (LC 236/2017), no Auditório do Centro Universitário Sete de Setembro (UNI7).

No encontro, a Dra. Fernanda Diógenes apresentou as questões jurídicas relevantes sobre a LUOS, esclarecendo que a Nova Lei detalha os princípios e diretrizes do Plano Diretor estabelecendo normas referentes aos usos e adequabilidade possível nas zonas.

“Apresentamos os principais avanços da Nova Lei de Parcelamento e Uso de Ocupação do Solo. Podemos afirmar que a LUOS concentrou todas as normas municipais sobre parcelamento, criou as figuras do fracionamento e regulamentou o reparcelamento; instituiu novas ZEDUS e ampliou as existentes, criando normas específicas e mais flexíveis, conforme a característica de cada uma. A Lei foi um avanço e ampliação nas normas de adequabilidade e diminuiu as exigências de vagas de estacionamento e previu uma “anistia” para as atividades em funcionamento na entrada em vigor da Lei, resguardadas as áreas ambientais e áreas públicas.”

Dra. Fernanda explica que o debate foi muito importante para divulgar e publicizar esse importante instrumento de planejamento da cidade.

O debate contou com a participação da arquiteta Regina Costa e Silva, representando a SEUMA, foi moderado pelo arquiteto Francisco Nasser Hissa e reuniu alunos de graduação em Direito e Arquitetura.

A iniciativa faz parte da programação da XVI Semana de Direito, que acontece de 7 a 10 de novembro, e comemora os 15 anos do curso da UNI7.