A Procuradoria-Geral do Município (PGM) apresentou, em reunião nesta segunda-feira (18), no Fórum Clóvis Beviláqua, uma cartilha para juízes das Varas de Execuções Fiscais e de Crimes contra a Ordem Tributária de Fortaleza. O material traz ações que estão sendo realizadas pela PGM para a redução processual na área e a recuperação de débitos fiscais.

Na ocasião, também discutiram, com a presença de gestores do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) da Capital, a participação da área na Semana Nacional da Conciliação, que ocorrerá no período de 27 de novembro a 1º de dezembro próximo. Outro tema abordado foi o Projeto de Lei do Município, em tramitação na Câmara Municipal de Fortaleza, que estabelece o limite de R$ 5 mil para o piso de ajuizamentos das execuções fiscais, o que também provocará descongestionamento processual. A expectativa da PGM é de que o projeto de lei seja aprovado até o final de setembro. “Foram estabelecidas as diretrizes do peticionamento em massa decorrente da adesão ao PRFor (Refis municipal) e ainda a extensão do referido programa às dependências do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) do Fórum Clóvis Beviláqua numa parceria entre a PGM e o Tribunal de Justiça do Ceará”, afirma a procuradora Valéria Moraes Lopes

A cartilha da PGM, que poderá servir como referência, será apresentada novamente, no próximo dia 25, à desembargadora Tereza Neumann Duarte Chaves, supervisora do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos.

Participaram do encontro o procurador-geral, José Leite Jucá Filho,o procurador adjunto, Miguel Rocha Nasser Hissa, a procuradora-chefe da Procuradoria de Apoio aos Feitos Judiciais (PROAJU), Yandra Mendes, e a procuradora-chefe da Procuradoria Fiscal (PROFIS), Valéria Moraes

SEMANA DA CONCILIAÇÃO

No que diz respeito à Semana Nacional da Conciliação, ficou decido que o evento envolverá também os processos que se enquadram na Lei Municipal do Refis (Programa de Recuperação Fiscal). Haverá um chamamento para que os devedores compareçam ao Fórum para negociar as dívidas ajuizadas, em um local reservado especialmente para isso, e também as que ainda não foram ajuizadas, durante audiências do Cejusc.

 

Assessoria de Comunicação da APACEFOR com informações TJCE.