A Prefeitura de Fortaleza lançou no último dia 25 de agosto, o Programa Fortaleza Competitiva, iniciativa que engloba um pacote de medidas de estímulo à criação de um cenário qualificado para novos negócios. O novo programa busca viabilizar mecanismos para o surgimento e crescimento de empresas em áreas estratégicas do município, gerando emprego, renda e desenvolvimento, proporcionando ao cidadão fortalezense e aos investidores um ambiente favorável, ágil, para superar os desafios de manter e abrir novos empreendimentos.

Como parte do programa Fortaleza Competitiva, a Prefeitura de Fortaleza apresentou um Refis, batizado de Programa de Regularização Fiscal de Fortaleza (PRFor). A iniciativa dará desconto de até 100% sobre multas punitivas e moratórias e juros de mora relacionadas a dívidas tributárias de pessoas físicas e jurídicas com o Fisco municipal, incluindo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).

“Dentro do contexto de alavancar a economia num cenário de recessão econômica nacional, a gestão do Prefeito Roberto Cláudio estabeleceu diretriz no sentido de apresentar iniciativas nos mais diversos segmentos com o intuito de reaquecer a economia local. Dentre as medidas, emergiu a necessidade de propiciar a regularização fiscal dos contribuintes inadimplentes com a facilitação do pagamento dos débitos em aberto. A Procuradoria Geral do Município, por meio da Procuradoria Fiscal e da Dívida Ativa, realizou estudos nesse sentido e pela primeira vez concebeu um projeto no seu próprio ambiente, levando em consideração o fomento da economia local e a racionalização da cobrança da Dívida Ativa Municipal.”, explica a procuradora Valéria Moraes, chefe da Procuradoria Fiscal (PROFIS).

Além da Dra. Valéria Moraes, participaram também da cerimônia de lançamento o procurador-geral Jose Leite Jucá Filho e o procurador adjunto Miguel Rocha Nasser Hissa.

Saiba Mais

O desconto de 100% sobre as multas punitivas, moratórias e juros de mora somente será aplicado se o contribuinte pagar o valor total do tributo à vista, sem os acréscimos, até o dia 29 de setembro deste ano. Para quem pretende realizar o pagamento à vista até o dia 31 de outubro, será oferecido um desconto de 90%; se a dívida for quitada até o dia 30 de novembro, o desconto será de 80%.

Quem deseja parcelar o valor total da dívida em até 12 parcelas iguais e consecutivas receberá um desconto de 60% sobre juros e mora. Já aqueles que querem dividir em 24 vezes, o desconto será de 50%, também sobre os acréscimos. As parcelas serão corrigidas de acordo com o Código Tributário do Município de Fortaleza. Caso o valor da dívida seja acima de R$ 100 mil, o contribuinte só poderá fazer parte do PRFor se pagar 20% do montante total.

O PRFor tem tempo de duração de três meses, sendo proibida a prorrogação desse tempo. O início da vigência do programa será determinada pelo prefeito Roberto Cláudio. Com isso, a Prefeitura tem como objetivo obter maior arrecadação e estimular os inadimplentes a regularizarem sua situação.

O projeto de lei, encaminhado para apreciação da Câmara Municipal, prevê que sejam contemplados créditos tributários inscritos em Dívida Ativa do Município ou com solicitação de inscrição constante do sistema da Procuradoria Geral do Município até 31 de julho deste ano, ajuizados ou não, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro do ano passado.