O Município de Aquiraz – CE, localizado a cerca de 30 quilômetros de Fortaleza, realizou no ano de 2017 um concurso público para o cargo efetivo de procurador, contudo, após o certame, o governo municipal não nomeou os candidatos aprovados e ainda contratou cargos comissionados para exercer a função estipulada no edital.

A decisão da Prefeitura de Aquiraz chamou a atenção de candidatos e alguns órgãos, como a OAB – CE, através da Comissão de Advocacia Pública, a Associação Nacional dos Procuradores Municipais (ANPM) e a Associação dos Procuradores da Administração Centralizada de Fortaleza (APACEFOR), que reivindicaram o direito dos aprovados.

Segundo o delegado regional da ANPM, Dr. Pedro Quariguasi, o ato do prefeito da cidade foi uma afronta ao Poder Judiciário, que determina a realização de concursos públicos e a exclusão de procuradores comissionados. “Infelizmente, a Prefeitura de Aquiraz realizou o concurso, mas não nomeou os candidatos aprovados e ainda trocou todos os nomes de procuradores comissionados para assessores jurídicos, fraudando a determinação do Poder Judiciário e a própria Constituição”.

Ainda de acordo com o delegado da ANPM, após ter visitado o próprio procurador geral da cidade em questão, não obteve nenhum retorno concreto e foi informado de que, caso os candidatos desejassem, deveriam entrar na Justiça para reverter o caso.

Foi o que fez Gleriston Albano Cardoso Alves, classificado em primeiro lugar no concurso. Com apoio da OAB-CE, ANPM e APACEFOR, Gleriston obteve êxito em seu processo, em um Mandado de Segurança, com decisão liminar proferida nesta quarta-feira, 5, e assinado pelo juiz Edísio Meira Tejo Neto. Segundo o documento, a Prefeitura deverá promover “imediatamente os atos necessários à nomeação do impetrante no cargo de procurador do Município de Aquiraz.”.

Para Pedro Quariguasi, a decisão da Justiça é um avanço, pois “os municípios necessitam de procuradores independentes, concursados e de qualificação técnica necessária para garantir a transparência no uso do dinheiro público”, finalizou.