Jornal O Povo destaca artigo assinado pelo presidente da APACEFOR, Pedro Quariguasi
Pedro Quariguasi: Conhecendo melhor o que faz um procurador municipal
O cidadão de Fortaleza conhece ou já ouviu falar na Procuradoria-Geral do Município de Fortaleza (PGM), órgão da administração direta da Prefeitura de Fortaleza, porém muitos talvez não saibam em que consiste o trabalho dos procuradores na estrutura municipal. É comum ver alguém ter dúvidas sobre o que faz um procurador e qual a sua importância para a sociedade. De uma forma clara, o procurador municipal atua como um advogado do município, e atua em defesa do interesse do cidadão de Fortaleza. Toda a rotina da cidade passa pelo poder de decisão de um procurador.O trabalho não traz apenas benefícios à administração municipal, mas proporciona ao povo uma cidade muito mais estruturada em termos financeiros e de prestação de serviços públicos. Pelas mãos de um procurador, passam processos de desapropriações de terra, licitações, contratos e embargos de obras. Por meio das ações de Execução Fiscal, o procurador municipal cobra judicialmente os valores devidos pelos cidadãos inscritos na Dívida Ativa.
O dinheiro decorrente das ações volta para a população em forma de melhorias, como escolas, postos de saúde, praças etc. Entre as diversas atribuições estão: defender o meio ambiente (cultural, natural, urbano) e o urbanismo por meio de pareceres e ações judiciais; ajuizar e contestar ações diversas, seja na área trabalhista, na área cível, na área ambiental, na área urbanística, cuidando da defesa do interesse público; emitir pareceres garantindo a legalidade de obras, compras, serviços e alienações do município; pronunciar-se sobre todos os projetos de lei, analisando a viabilidade jurídica; tratar de todas as questões jurídicas administrativas relativas a servidores públicos.
Dessa forma, o papel do profissional é fundamental para os governos municipais para garantir que os gestores públicos eleitos atuem dentro da lei. Diante de toda a importância para a sociedade, a luta é que os municípios brasileiros possuam procuradores municipais efetivos, aprovados em concurso, isto garante que as atividades da prefeitura estejam sempre dentro da lei, com uma atuação transparente.
Do contrário, se os procuradores fossem nomeados em cargos comissionados se iria retirar do profissional a autonomia e a imparcialidade exigidas para o bom desempenho da função pública e, a cada gestão, o município perderia a memória jurídica, o que prejudica a população e a gestão futura.
Pedro Quariguasi
Procurador do Município de Fortaleza e presidente da Associação dos Procuradores da Administração Centralizada de Fortaleza (Apacefor)
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