A atuação do Núcleo de Contencioso Estratégico da PGM resultou em um acordo histórico que garante a Fortaleza mais de R$ 766 milhões em valores devidos pela União referentes ao Fundef. Formalizado em janeiro pelo Procurador-geral do Município, Hélio Leitão, em São Paulo, o Município de Fortaleza e a União Federal, com a participação do Ministério Público Federal de São Paulo, o acordo beneficia diretamente professores e escolas da rede pública municipal, encerrando uma demanda iniciada em 1999.

Homologado pela Justiça Federal em São Paulo, o entendimento foi construído em apenas cinco meses, evidenciando uma advocacia pública técnica, estratégica e resolutiva, capaz de dar resposta célere a uma demanda histórica e de grande impacto social.

O procurador municipal André Leite, que acompanhou o feito desde as tratativas iniciais, destacou que a homologação do acordo garante segurança jurídica, previsibilidade fiscal para o Município e o cumprimento de uma obrigação histórica. Segundo ele, trata-se do maior acordo já conduzido pela PGM, resultado de um trabalho técnico e coordenado que reforça o papel estratégico da instituição na defesa do interesse público e no planejamento responsável das finanças da cidade, com reflexos positivos para a educação.

Também acompanhando o caso, o procurador Gleriston Albano explicou que “paralelamente à condução processual do caso, a PGM participou ativamente de negociações administrativas, buscando soluções juridicamente seguras e vantajosas ao interesse público. A ação articulada permitiu resguardar os direitos do Município com técnica e responsabilidade” disse. Para ele, “o trabalho realizado evidencia uma advocacia pública estratégica, que alia firmeza judicial e capacidade institucional de diálogo”, concluiu.

Do total dos recursos, 80% serão destinados aos profissionais do magistério que atuaram entre 1998 e 2003, e 20% aplicados em investimentos e melhorias na educação municipal, como a climatização das escolas. Um marco para a valorização dos educadores e o fortalecimento da educação pública em Fortaleza.

Núcleo de Contencioso Estratégico da PGM (NUCE/PGM)

Instituído em 3 de dezembro de 2025, conforme Portaria Nº 0128/2025-GPG/PGM, o Núcleo de Contencioso Estratégico (NUCE/PGM) fica vinculado ao Gabinete do Procurador-Geral do Município, possui caráter permanente e tem a finalidade principal de acompanhar e atuar em ações judiciais consideradas de relevância no âmbito da Procuradoria-Geral do Município.