A Procuradoria-Geral do Município de Fortaleza participou, nos dias 23 e 24 de outubro, do encerramento dos trabalhos do Tribunal Pleno Contencioso Administrativo Tributário (CAT).

O CAT é um órgão integrante da Secretaria de Finanças, diretamente vinculado ao Titular da Pasta, possuindo organização, estrutura, competência e objetiva dirimir administrativamente litígios entre o fisco e contribuintes. A partir de sua criação e instalação, o Contencioso possibilita ao contribuinte, no âmbito administrativo, o exercício das garantias institucionais da ampla defesa e do contraditório, nos casos de: exigência de crédito tributário, restituição de tributos municipais pagos indevidamente, quando indeferido pela administração tributária, atualização monetária, penalidades e os demais encargos relacionados à exigência do crédito tributário ou da restituição; e pagamento espontâneo de tributos, adicionais ou penalidades, nos casos previstos na legislação tributária.

O Contencioso é constituído por dois graus de jurisdição administrativa: a Auditoria de Julgamento de Primeira Instância, integrada por servidores ativos da SEFIN, designados por ato do secretário de Finanças; e o Conselho de Recursos Tributários, este composto por duas Câmaras de Julgamento, cujas decisões, em alguns casos, poderão ser interpostas recurso de revisão para o Conselho Pleno, o qual é integrado pelo presidente do CAT e pelos conselheiros das 1ª e 2ª Câmaras de Julgamentos.

Cada Câmara de Julgamento é integrada pelo presidente e quatro conselheiros titulares e igual número de suplentes, sendo dois representantes da Secretaria de Finanças e dois dos contribuintes. Junto às Câmaras, bem como ao Conselho Pleno, atua um procurador do Município, designado pelo procurador-geral do Município, a quem compete a emissão de parecer prévio nos processos administrativos tributários em trâmite no Conselho de Recursos Tributários.

“Após dois anos, encerramos os trabalhos do Tribunal Pleno do Contencioso Administrativo Tributário. Julgamos todos os processos pendentes zerando a fila.” comemora o procurador do Município, Pedro Quariguasi.

Houve também o encerramento do mandato dos conselheiros. Agora,  é aguardada a nomeação dos novos. Os conselheiros representantes da Fazenda Municipal são servidores ativos da SEFIN, indicados em lista tríplice pelo secretário de Finanças, escolhidos e nomeados pelo chefe do Poder Executivo, obedecendo aos critérios estabelecidos nos arts. 5º e 9º, da Lei 8.954/2005; enquanto os conselheiros representantes dos contribuintes são indicados, também em lista tríplice, pelo Sindicato da Construção Civil – SINDUSCOM, pelo Conselho Regional de Contabilidade – CRC Ceará, pela Câmara dos Dirigentes Lojistas – CDL e Federação das Indústrias do Estado do Ceará – FIEC.

Além do procurador do Município e presidente da APACEFOR Pedro Quariguasi, participaram do evento o presidente do CAT, Osmar Queiroz, os auditores fiscais e conselheiros, Antonio Augusto Ferreira de Oliveira, Arthur Salgado, Antonio Edmar Salgado Filho e Raimundo R. Matias Bento, o representante da FIEC, Rafael Pereira de Souza, o  representante da CDL, José Diego Martins de Oliveira e Silva, a representante do SINDUSCON, Bella Raquel Torres Alves Campos, a secretária da 2ª Câmara, Marcela Maria de Medeiros Pereira Ferreira Gomes, e a secretária da 1ª Câmara do  Pleno, Lauren Uchoa Santos.