Representantes de diversas entidades da advocacia pública do Brasil estão reunidos, desde ontem, 16 de dezembro, na Câmara dos Deputados, em Brasília, para convencer os deputados federais a não votarem, em regime de urgência, o PL 6381/2019, que visa revogar o dispositivo do CPC que trata da percepção de honorários por advogados públicos.

O projeto foi apresentado na última semana pelo deputado Marcel Van Hattem (NOVO-RS) e causou preocupação entre procuradores das três esferas federativas, que acompanham as discussões na Casa e conversam com parlamentares para que não incluam o PL na Ordem do Dia.

O Projeto de Lei retira os honorários advocatícios da advocacia pública, revogando o preceito do Código de Processo Civil: parágrafo 19 do art. 85. Honorários de sucumbência são devidos aos advogados, sejam profissionais liberais, sejam advogados públicos. Esta conquista veio com o Estatuto da Advocacia  e da Ordem dos Advogados do brasil, por meio da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. No caso da advocacia pública da União Federal, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, trata-se de honorários pagos pelo particular que perdeu a causa, em que nenhuma quantia é desembolsada pelos Entes Públicos .

A Vice-Presidente da APACEFOR, Dra. Rosaura Bastos, participa do movimento representando a Associação. Também marcam presença na luta o presidente da ANPM, Cristiano Reis, além de procuradores municipais de Belém-PA, Osasco-SP, Anápolis-GO e de outras cidades brasileiras.