A proposta de reforma da Previdência do Governo foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara Federal. Apesar da PEC 6/2019 ter sido julgada constitucional pelos deputados, as discussões sobre as injustiças criadas pelo projeto se inflamam entre organizações representativas da sociedade.

A Associação Nacional dos Procuradores Municipais está envolvida nos debates promovidos por movimentos que lutam por uma reforma mais justa. No dia 19 de março, ANPM aderiu à Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência Social, ao lado de mais de 100 organizações de classe, entre elas sindicatos, associações, federações e centrais sindicais, além de dezenas de deputados federais e senadores .

A Frente, que existe há 32 anos, foi relançada neste ano justamente para que entidades civis possam estar em consonância com parlamentares sobre pontos da reforma, julgados injustos e até mesmo inconstitucionais. A organização tem se reunido periodicamente e levado questões como: o impacto financeiro, a mudança do sistema de repartição para o de capitalização, entre outros.

O presidente Cristiano Reis Giuliani participou do lançamento da Frente e de diversos encontros, não só do Congresso como de organizações representativas, que discutiram a PEC.“A reforma da previdência afeta todos os trabalhadores do setor privado e do setor público, e todas as suas carreiras. Por isso, é fundamental que a ANPM tome um posicionamento de defesa das carreiras do serviço público, para que tenham seus direitos preservados”.

Mais um movimento ativo nas mobilizações em defesa da Previdência Social do qual a ANPM faz parte é o Fórum Nacional Permanente das Carreiras Típicas de Estado. Na última semana, a organização deu sequência à agenda de articulações para alterar pontos da proposta da Reforma da Previdência na comissão especial.

Entidades do Fonacate elaboraram dez emendas à PEC 6 e integrantes colhem assinaturas de parlamentares (são necessárias 171 para que sejam aceitas). Entre as sugestões de aditivos está a criação de uma regra de transição — para quem entrou no serviço antes de 2004 e para os demais servidores — igual à prevista para as Forças Armadas: um pedágio de 17% sobre o tempo que falta para a aposentadoria.

Também está sendo proposta a retirada do texto da PEC 6 da possibilidade de convocação de militares da reserva para qualquer cargo civil. Segundo o Fonacate, a medida fere a Constituição e “supre, indiscriminadamente, suposta insuficiência de servidores”, além de representar “retrocesso no princípio do concurso público”.

Outra sugestão de emenda mantém a idade mínima de 55 anos para mulheres e 60 para homens para todos os funcionários públicos. Pede ainda que se dê continuidade ao cálculo de aposentadoria para servidores que entraram no setor público entre 2004 e 2013.

Pela regra atual, esse grupo se aposenta pela média de 80% das maiores contribuições previdenciárias, sendo preenchidos todos os requisitos de idade, dez anos de funcionalismo e cinco anos no cargo. E a PEC prevê que o cálculo seja o mesmo proposto ao Regime Geral de Previdência Social: 60% da média de todos os salários da pessoa adicionando mais 2% a cada ano que superar 20 anos de tempo de contribuição.

O peso da reforma sobre os servidores
Dentre as muitas críticas direcionadas à proposta do governo, a carga excessiva de cobrança sobre os servidores públicos é uma das mais citadas. Se a PEC for aprovada, a classe deve passar por uma fase de transição diferente daquela dos demais trabalhadores. A oportunidade de se aposentar mais cedo apresentada pela proposta leva à perda de direitos.

Outra discordância fundamental está relacionada ao teor confiscatório da reforma. De acordo com o Código Tributário Nacional, um tributo sobre a renda agressivamente progressivo não deve se configurar como contribuição previdenciária, mas sim imposto de renda.

Próximos passos da reforma
Após ter sido instaurada a comissão especial, no último dia 25, Rodrigo Maia pretende iniciar os trabalhos até o próximo dia 30. Porém, com o feriado de 1º de maio, os trabalhos devem ser iniciados apenas na semana seguinte. Os deputados da comissão têm agora um prazo de 10 sessões para apresentarem emendas.