Presidente da APACEFOR, Dr. Pedro Quariguasi, escreve artigo no Diário do Nordeste sobre Dia do Municipal do Procurador; Leia

Em razão deste dia 16 de março, dia em que se comemora pela primeira vez o Dia Municipal do Procurador do Município de Fortaleza, o procurador e presidente da Associação dos Procuradores da Administração Centralizada de Fortaleza (APACEFOR), Dr. Pedro Quariguasi, escreveu uma artigo que é publicado na edição de hoje do jornal Diário do Nordeste.

Por sua relevância no jornalismo cearense e abrangência de sua circulação, o artigo ganha ainda mais peso e cumpre com êxito sua missão de difundir a essência e importância da atuativid do Procurador.

Leia abaixo a íntegra do artigo que pode ser conferido na edição impressa e online do jornal, na editora de Opinião.

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Neste dia 16 de março de 2019 é celebrado o Dia do Procurador Municipal. A data em questão foi escolhida como uma forma de homenagear a memória do procurador municipal de Chopinzinho, no sudoeste do Paraná, Algacir Teixeira Lima, assassinado em 16 de março de 2015, na garagem de sua residência e em frente de suas duas filhas pequenas, após requerer o bloqueio judicial das contas do então prefeito local, Leomar Bolzani, em virtude de fatos que comprovariam a participação do prefeito em desvio de dinheiro público. Leomar Bolzani chegou a ser preso como mandante do crime pela justiça local e atualmente está em prisão domiciliar.

Ainda desconhecido da maioria da população, o Procurado Municipal é o responsável pelo controle da legalidade prévia de todos os atos dos gestores municipais. A atuação da Procuradoria do Município é essencial na prevenção da corrupção, na busca de se evitar o desvio do dinheiro público e na orientação do gestor para que os recursos públicos sejam utilizados conforme determinam as normas e, logicamente, é essencial para que essa orientação frutifique em favor da boa prestação dos serviços públicos.

Infelizmente, a maioria dos municípios não tem Procuradoria estruturada. Pesquisa realizada pela Associação Nacional dos Procuradores Municipais (ANPM) revelou que em quase 70% (setenta por cento) dos municípios não sem tem sequer um Procurador Municipal concursado. Na quase totalidade dos municípios as atividades – que deveriam ser realizadas por Procurador concursado – são realizadas por advogados indicados pelo Prefeito em cargos em comissão de livre nomeação e exoneração e por escritório de advocacia contratados – em sua maioria – sem licitação. Daí não é de se estranhar os constantes escândalos nas Prefeituras em que são desviados milhões de reais.

Enquanto as Procuradorias municipais não foram valorizadas; enquanto os Procuradores não tiveram estrutura de trabalho adequada, e o mais importante: enquanto as Procuradorias municipais não forem compostas por Procuradores concursados; a realidade de desvios, desmandos e corrupção nos municípios jamais mudará.

Pedro Quariguasi – Procurador Presidente da APACEFOR