Na manhã da última segunda-feira (18), o senador e primeiro vice-presidente do Senado, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), recebeu o presidente da Associação Nacional do Procuradores Municipais (ANPM), Cristiano Reis Giuliani, acompanhado de Hercília Maria Portela, presidente da APROM BH, e Luiz Olavo França Versiani, procurador do município de Belo Horizonte, em seu escritório político, em Belo Horizonte/MG.

Na ocasião, o senador comprometeu-se a assinar o requerimento de continuidade da tramitação da PEC 17. Com a promessa do parlamentar, completam cinco assinaturas das 27 necessárias para o desarquivamento da proposta.

O requerimento já recebeu o aval dos senadores: Rose de Freitas (PODE-ES), Alessandro Vieira (PPS-SE), Paulo Paim (PT-RS) e Flávio Arns (Rede-PR).

PEC 17
Proposta moralizadora do serviço público, como referiu o Vice-Presidente da OAB, tem como principal foco de resistência, a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), presidida por Paulo Ziulkoski, o qual teve solicitação atendida pela então senadora Ana Amélia para apresentar uma emenda que pode restringir a realização de concurso público para municípios com menos de 100 mil habitantes.

Na prática, apenas 5,37% (299) dos municípios do Brasil têm mais de 100 mil habitantes, o que deixaria livre para contratações espúrias 5.271 municípios, de um total de 5570. Ou seja, a PEC 17 seria uma proposta de impacto nulo, sem efetividade para combater a corrupção.

Do site da ANPM