Alvará Digital: mais facilidade para construir

Pioneira no Brasil, a Prefeitura de Fortaleza oferece o serviço de liberação para construções de forma online, previsto pela lei 10.391, de 17 de julho de 2015. Disponível desde janeiro de 2016, o Alvará Digital é um procedimento de licenciamento eletrônico que visa a responder às solicitações de construção de residências unifamiliares – edificações de unidade única – de qualquer porte, bem como comércio e prestação de serviço, com área de até 750,00m².

O serviço, desenvolvido pela Prefeitura Municipal de Fortaleza, por meio da Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente (SEUMA), contou com a participação da Procuradoria de Urbanismo e Meio Ambiente (PROURMA), atuando na elaboração de leis que possibilitaram o processo virtual de autorização de construção e demais procedimentos, como o sistema simplificado para emissão de alvará de construção e de Habite-se – documento que comprova que a obra foi executada conforme projeto aprovado no Alvará de Construção – por via eletrônica. A procuradora chefe da PROURMA, Dra. Denise Barbosa Sobreira, analisa essa participação no controle da legalidade das leis como forma de garantir a ocupação legítima aos donos dos imóveis no direito à sua moradia e à cidade.

Com esse objetivo, o avanço tecnológico veio para desburocratizar ações da administração pública referentes à moradia, facilitando os processos e garantindo maior acesso à habitação segura. Além desse viés, com a redução da intervenção estatal nas atividades da população, facilitando as autorizações, a Prefeitura torna mais rápida e eficiente a criação de pequenos negócios.

Com o funcionamento digital do serviço, que antes acontecia de forma presencial com análise de técnicos manualmente e interação com o interessado via correios, com as informações de acordo com a lei, o Alvará passou a ser concedido em até 72 horas, demanda esta deficitária no município de Fortaleza antes da automatização do processo.

Como solicitar online

Em posse dos documentos, o interessado deverá acessar o site da SEUMA (http://portal.seuma.fortaleza.ce.gov.br/fortalezaonline/portal/inicioalvaraconstrucao.jsf), fazer um cadastro e seguir os passos do procedimento, todos com a possibilidade de serviço digital.