A convite do Centro de Estudos da Procuradoria-Geral do Estado de Alagoas, o procurador-geral adjunto do Município de Fortaleza, Miguel Hissa, e a procuradora-chefe da Procuradoria Fiscal do Município de Fortaleza, Valéria Moraes, ministraram palestra, nesta quinta-feira,  15 de março, no Auditório da Procuradoria-Geral do Estado de Alagoas, em Maceió, sobre o Regime Especial de precatórios à luz das recentes alterações constitucionais.

No encontro, foi abordado o Regime Especial de precatórios a partir da Emenda Constitucional 62/09, assim como a posição do STF sobre o assunto. “Trata-se de um problema tormentoso não só para os credores, mas também para o Poder Público. Daí a importância de compartilhar com os colegas da PGE de Alagoas e da PGM de Maceió a experiência vivida pelo Município de Fortaleza ante as recentes alterações no Regime de pagamento dos débitos oriundos de condenações judiciais”, explica o procurador-geral adjunto do Município de Fortaleza.

A procuradora-chefe da Procuradoria Fiscal do Município de Fortaleza, Valéria Moraes, falou especificamente sobre a cessão de crédito de precatório e compensação com débitos tributários. “Valiosa experiência por abordar um tema de extrema repercussão e propiciar um intercâmbio de experiências com outra Procuradoria, tudo no sentido de contribuir para uma atuação mais eficiente da advocacia pública”, declara  Valéria Moraes.