Carlos Mourão e Pedro Quariguasi, da Associação Nacional dos Procuradores Municipais (ANPM) e da Associação dos Procuradores da Administração Centralizada de Fortaleza (APACEFOR), respectivamente, reuniram-se com o presidente do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE), Edilberto Pontes, no último dia 15 de dezembro. O objetivo foi apresentar o 1º Diagnóstico da Advocacia Pública Municipal no Brasil, que foi desenvolvido com a finalidade de colaborar com a análise da situação atual das Procuradorias Municipais, instituições ainda pouco estudadas na gestão pública brasileira.

Os representantes das Associações reforçaram a importância do trabalho do procurador municipal concursado no combate à corrupção. No encontro, foi discutida a criação de uma Instrução Normativa para exigir que os municípios tenham em seus quadros procuradores concursados.

“A gente defende isso por causa da continuidade do Estado. É preciso ter uma pessoa autônoma para fazer o controle prévio de legalidade de combate à corrupção. È importante que tenhamos municípios fortes, uma estrutura básica fundamental dentro do município que seja constante, e para isso acontecer é necessário ter um procurador municipal dentro dessas cidades”, destaca Carlos Mourão.

Pedro Quariguasi finalizou afirmando que acreditava na parceira e na importância do trabalho a ser desenvolvido pelo TER Ceará.

 Com informações do TCE-CE