Ocorreu no último dia 30 de maio, o Seminário de Direitos dos Animais em Condomínios promovido pela Comissão de Defesa dos Direitos dos Animais da OAB Ceará, trazendo como palestrante a presidente da Comissão de Defesa dos Direitos dos Animais e procuradora do Município de Fortaleza, Dra. Lucíola Cabral.

O encontro, que ocorreu no Instituto Ecozilla, em Fortaleza, teve como objetivo sanar dúvidas e orientar os síndicos e moradores de condomínios acerca dos direitos dos animais e dos deveres de seus tutores.

Dentre os temas abordados no seminário estão: Direito dos Animais na Constituição de 1988; Direito dos Animais e os Documentos Internacionais; Os Animais e o Código Civil Brasileiro: Uma interpretação equivocada; Regimentos de Condomínios no Código Civil: Limites, Deveres e Direitos dos Condôminos; Resolução de Conflitos em Condomínios: Regras de Boa Convivência; Direito dos Animais e a Jurisprudência dos Tribunais Superiores.

De acordo com Dra. Lucíola Cabral, seminários como este são de extrema importância para que se desmistifiquem algumas regras comumente aplicadas nos condomínios residenciais, como:

“O nosso intuito é contribuir com o debate e também com a disseminação do conhecimento perante a sociedade a respeito dos direitos que os animais domésticos têm de conviver com seus tutores em condomínios sem que sejam importunados. A decisão do STJ vem a calhar em um momento propício e nós vamos esclarecer às pessoas a respeito desse direito e como e o que elas podem fazer caso tenham seus direitos violados”, destacou a presidente da Comissão dos Animais da OAB-CE, Lucíola Cabral.