O Conselho Federal da OAB e diversas associações da advocacia pública realizaram nesta quarta-feira (13) um ato em homenagem ao Dia Nacional da Advocacia Pública – em defesa dos honorários de sucumbência. Durante a ação ocorreu um desagravo aos Advogados Públicos Federais em razão do episódio de desrespeito em julgamento no Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) que tratava da constitucionalidade dos dispositivos que conferem os honorários de sucumbência. A Comissão da Advocacia Pública da OAB Secção Ceará (OAB-CE), presidida pelo Dr. Pedro Quariguasi, que também é presidente da Associação dos Procuradores da Administração Centralizada de Fortaleza (Apacefor), esteve representada pela vice-presidente Isabel Cecília.

Na ocasião, ao votar, o desembargador Marcelo Pereira da Silva fez colocações no sentido de que as advogadas públicas que atuaram no feito estavam ali somente para salvaguardar interesses particulares. Para a Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (ANAFE), as manifestações foram ofensivas não só com as profissionais que estavam participando do feito, mas sim com toda a advocacia pública nacional.

Diante da situação, a ANAFE solicitou à OAB a realização de um desagravo e o pedido foi aprovado por unanimidade, em dezembro de 2018, no Conselho Pleno da Ordem. O entendimento dos conselheiros federais foi de que houve sim desrespeito às prerrogativas de toda a Advocacia Pública, que estava ali representada pelas profissionais, no exercício de suas funções.

O vice-presidente nacional da OAB, Luiz Viana, representando o presidente nacional, Felipe Santa Cruz, foi o responsável por ler a nota de desagravo. “Não se pode admitir a acusação de que os colegas que atuaram no incidente cometeram crime por defenderem a constitucionalidade dos honorários, nem, tampouco, a alegação de que os honorários de sucumbência são de titularidade da parte, independentemente da natureza do vínculo com o cliente, se público ou privado. Os honorários de sucumbência são constitucionais e constituem direito de titularidade dos advogados, sejam públicos ou privados, na linha de diversos pronunciamentos do Supremo Tribunal Federal e de tribunais pátrios”, afirma um trecho do documento.

Em seu discurso, Luiz Viana afirmou ainda que é preciso coragem para lidar com esse tipo de enfrentamento e que a atuação das colegas no episódio foi exemplar. “Temos que fazer um esforço para demonstrar que o interesse público é algo a ser preservado no Brasil. A sociedade precisa dessa atuação corajosa, para a sua própria preservação”, afirmou o vice-presidente nacional da OAB.

O Advogado-Geral da União, André Luiz de Almeida Mendonça, foi uma das autoridades a acompanhar o evento na sede da OAB e também defendeu a atuação dos advogados públicos. “Nós seremos atuantes na defesa das prerrogativas da instituição e de seus membros. Ganhamos muita força com o apoio da OAB, que é a nossa casa, a casa dos advogados, e seremos sempre firmes”, afirmou André Luiz de Almeida Mendonça.

O presidente da Comissão Nacional de Advocacia Pública do Conselho Federal da OAB, Marcello Terto e Silva, agradeceu o apoio e a presença dos colegas no ato. “Esse ato demonstra a unidade e a competência das entidades na defesa das nossas prerrogativas”, afirmou Marcello Terto e Silva.

(Com informações da OAB-CE)

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