Os procuradores municipais do Espírito Santo, por meio da união da categoria e da parceria com  o núcleo regional estratégico da ANPM e da CAP OAB ES, obtiveram uma importante vitória. Foi publicada a Emenda Constitucional n. 112/2018, que define atribuições, formas de ingresso na carreira de procurador municipal e condições para nomeação do procurador-geral do município, além de fixar igual vencimento para integrantes da Procuradoria-Geral do Município e da Procuradoria-Geral da Câmara de Vereadores.

De autoria do ex-deputado Rodrigo Coelho, a proposição foi aprovada, em primeiro turno, no último dia 27 de novembro, por 21 votos a favor e nenhum contra. A segunda votação aconteceu no dia 4 de dezembro, com 24 votos a favor e também nenhum contra. Na justificativa da PEC, o ex-parlamentar diz que a demanda foi proposta pela Associação dos Procuradores do Município de Vitória (APROVI), Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Espírito Santo e Comissão de Advogados Públicos da OAB-ES.

A PEC também estabelece que o ingresso na carreira de procurador municipal será feito mediante concurso público de provas e títulos e somente poderão se candidatar advogados inscritos na OAB. O texto dispõe que o funcionamento e a organização do órgão deverão ser definidos por meio de lei complementar.

A partir de hoje, os procuradores municipais estão equiparados aos procuradores estaduais no que diz respeito à:

a) Obrigatoriedade de ingresso na carreira mediante concurso público;

b) isonomia de vencimentos ou subsídios em valor digno e compatível com a importância da carreira entre procuradores do Executivo e do Legislativo municipal;

c) Regulamentação da carreira em lei complementar própria;

Para o presidente da Associação dos Procuradores da Administração Centralizada do Município de Fortaleza-APACEFOR, Pedro Quariguasi, essa medida traz benefícios à sociedade, pois disciplina que os procuradores municipais sejam concursados – o que lhes garantem um mínimo de autonomia – diferente do cenário atual que ocorre no Estado do Ceará, onde advogados são ligados ao prefeito. Além de prevenir e evitar casos de corrupção, profissionaliza a carreira, economiza recursos e, ainda, protege o gestor bem intencionado através de uma assessoria jurídica de qualidade e perene, “…evitando o troca-troca de advogados que ocorre a cada eleição”.